Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• Pindorama / Prestador / Nós: a empresa Pindorama, com sede em Rua Fernandes Tourinho 296, Savassi, Belo Horizonte - MG, 30112-000.
• Cliente / Contratante / Você: a pessoa física ou jurídica que solicita e contrata os serviços da Pindorama.
• Serviços: os serviços de integração e preparação de ferramentas de IA descritos nas páginas Soluções e nas propostas individuais enviadas ao Cliente.
• Proposta: documento escrito enviado pela Pindorama descrevendo escopo, prazo, valor e condições específicas de um serviço.
• Acordo: o conjunto formado pelos presentes Termos e Condições e pela Proposta aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos termos

Ao solicitar uma proposta, aceitar uma proposta por escrito ou efetuar qualquer pagamento à Pindorama, o Cliente confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.

Os serviços da Pindorama são destinados a pessoas com 18 anos ou mais ou a representantes legais de empresas com poderes para contratar. Ao aceitar este Acordo, o Cliente declara ter essa capacidade.

3. Descrição dos serviços

A Pindorama oferece serviços de preparação e integração de ferramentas de inteligência artificial para pequenos negócios, incluindo:

• Redação de textos para catálogos de produtos (Companheiro de Textos para Catálogo)
• Configuração de assistentes de agendamento (Assistente de Mesa de Agendamento)
• Organização e padronização de planilhas de dados (Arrumação de Dados em Pauta)

Os serviços são prestados prioritariamente a clientes de Belo Horizonte e região, com atendimento remoto disponível para outras localidades do Brasil mediante acordo prévio. O escopo específico de cada serviço é definido na Proposta.

4. Responsabilidades do Cliente

Para a execução adequada dos serviços, o Cliente se compromete a:

• Fornecer as informações, arquivos e acessos necessários dentro dos prazos acordados
• Responder às solicitações de revisão e aprovação dentro de 3 dias úteis, salvo acordo em contrário na Proposta
• Garantir que os dados e arquivos compartilhados com a Pindorama são de sua propriedade ou que possui autorização para compartilhá-los
• Não utilizar os materiais entregues para fins que violem leis brasileiras ou direitos de terceiros
• Informar tempestivamente qualquer mudança no negócio que possa afetar o escopo do serviço

Atrasos do Cliente na entrega de informações ou aprovações podem resultar em prorrogação do prazo do projeto sem alteração do valor.

5. Propriedade intelectual

Os materiais entregues ao Cliente (textos, arquivos organizados, documentos de configuração) são de propriedade do Cliente após a quitação integral do valor acordado.

Os métodos, processos e ferramentas utilizados pela Pindorama para executar os serviços permanecem de propriedade da Pindorama.

O Cliente concede à Pindorama uma licença não exclusiva para utilizar os dados e materiais fornecidos exclusivamente para a execução do serviço contratado, pelo período necessário.

A Pindorama pode mencionar o tipo de serviço prestado (sem identificar o Cliente) como referência de trabalho realizado, salvo solicitação expressa de confidencialidade.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e fixados na Proposta:

• Companheiro de Textos para Catálogo: R$ 215,00
• Assistente de Mesa de Agendamento: R$ 445,00
• Arrumação de Dados em Pauta: R$ 630,00

Condições gerais de pagamento:

• Forma e prazo de pagamento definidos na Proposta (geralmente 50% no início e 50% na entrega final, ou 100% no início, conforme acordado)
• Meios aceitos: PIX, transferência bancária ou boleto, conforme especificado na Proposta
• Revisões dentro do escopo acordado não geram cobrança adicional
• Solicitações fora do escopo podem ser orçadas como novo serviço

Reembolsos: caso a Pindorama não consiga entregar o serviço dentro do escopo acordado por motivo atribuível exclusivamente à Pindorama, o Cliente tem direito a reembolso proporcional ao que não foi entregue. Não há reembolso por desistência do Cliente após início dos trabalhos, salvo acordo escrito.

7. Termos específicos dos serviços

Geral: cada serviço tem prazo, entregáveis e pontos de revisão definidos na Proposta. O início do serviço depende do recebimento do pagamento acordado e dos materiais necessários do Cliente.

Textos para catálogo: o Cliente fornece amostras de produtos e referências de tom. A Pindorama entrega rascunhos em lotes para aprovação. Ajustes após aprovação final podem ser cobrados separadamente.

Assistente de agendamento: o serviço inclui um período de observação de duas semanas. Mudanças no sistema de agenda do Cliente após o início do projeto podem requerer ajustes fora do escopo original.

Arrumação de dados: o Cliente confirma cada fusão de registros antes de ser gravada. A Pindorama não se responsabiliza por decisões de fusão aprovadas pelo Cliente que se revelem incorretas após a entrega.

8. Limitações e isenções

Os serviços são prestados "como disponíveis", com base nas informações e acessos fornecidos pelo Cliente. A Pindorama não pode ser responsabilizada por:

• Resultados comerciais decorrentes do uso dos materiais ou configurações entregues
• Erros originados em dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente
• Mudanças de plataformas ou softwares de terceiros que afetem o funcionamento de configurações entregues após o encerramento do projeto
• Interrupções no funcionamento do assistente de agendamento causadas por mudanças na agenda ou nas ferramentas do Cliente

A responsabilidade total da Pindorama em relação a qualquer serviço é limitada ao valor pago pelo Cliente por aquele serviço específico.

9. Confidencialidade

As informações do negócio e os dados do Cliente compartilhados durante a prestação do serviço são tratados como confidenciais. A Pindorama não os repassa a terceiros, exceto quando exigido por lei ou autorizado expressamente pelo Cliente.

Essa obrigação de confidencialidade permanece em vigor por 3 anos após o encerramento do projeto.

10. Encerramento antecipado

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação escrita com 5 dias úteis de antecedência. Em caso de encerramento:

• O Cliente paga pelos trabalhos já realizados até a data do encerramento
• A Pindorama entrega os materiais produzidos até aquele momento
• Valores pagos por etapas não iniciadas são reembolsados

O encerramento imediato sem aviso pode ser requerido por qualquer das partes em caso de violação grave dos termos, com notificação escrita descrevendo a violação.

11. Resolução de disputas e foro

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar primeiro uma solução amigável por escrito, com prazo de 15 dias para resposta.

Não havendo acordo, as disputas serão submetidas à jurisdição do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e a Proposta constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a tolerância de qualquer violação não configura renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento escrito prévio da Pindorama.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou carta com aviso de recebimento.

13. Alterações nestes termos

A Pindorama pode atualizar estes Termos e Condições. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com projetos em andamento com pelo menos 15 dias de antecedência. Para novos projetos, valem os termos vigentes na data da Proposta. A continuidade do uso dos serviços após a comunicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato

Pindorama

Rua Fernandes Tourinho 296, Savassi, Belo Horizonte - MG, 30112-000

E-mail para questões legais: [email protected]